Explicamos anteriormente, o que a Lei 15.519/2026 muda para o psicopedagogo e como ela se conecta ao trabalho com o PEI. Agora vamos direto ao ponto que mais gera dúvida:
o veto à formação psicopedagogia obrigatória, e o que isso significa para quem já atua ou pretende atuar na área sem um diploma específico em psicopedagogia. Parece uma questão simples, mas muitos profissionais da área de educação têm se questionado sobre esse entendimento do Legislativo.
O que o texto original da lei previa
Antes do veto, a proposta exigia formação específica para exercer a psicopedagogia: graduação na área, ou então formação em psicologia, pedagogia, licenciatura ou fonoaudiologia, somada a uma especialização de 600 horas concluída em até 60 meses após a publicação da lei.
Esse trecho completo (o Artigo 2º da proposta) foi vetado integralmente pelo Poder Executivo, mas ainda pode ser reinserido ao conteúdo da lei, fique atento(a).
Por que o veto à formação obrigatória foi decidido
Na justificativa oficial (VET 54/2026), o Executivo argumentou que exigir essa formação específica criaria restrições desnecessárias ao exercício da psicopedagogia por profissões já regulamentadas e habilitadas a atuar em processos de aprendizagem, reduzindo a oferta de atendimento nas redes de educação e de saúde do país.
Ou seja, o argumento central não foi contra a qualificação em si, mas contra o risco de reduzir o número de profissionais disponíveis justamente num momento de alta demanda por educação inclusiva.
O que isso significa na prática, hoje
Com o veto à formação psicopedagogia mantido (por enquanto), o exercício da atividade segue livre no país. Isso quer dizer que:
- Não há exigência legal de diploma específico em psicopedagogia para atuar
- Não há exigência de especialização de 600 horas para quem vem de áreas correlatas
- Profissionais sem esse diploma podem continuar atuando normalmente
Isso não significa que formação não importa na prática profissional, apenas que ela deixou de ser um requisito legal obrigatório neste momento.
A decisão ainda não é definitiva
Esse é o ponto mais importante para guardar: o veto à formação psicopedagogia pode ser derrubado pelo Congresso Nacional. Vetos presidenciais no Brasil são sempre analisados pelo Legislativo, que tem o poder de manter ou reverter a decisão do Executivo.
Se o Congresso decidir derrubar esse veto, o Artigo 2º original volta a valer, e a exigência de formação específica (ou da especialização de 600 horas) passa a valer novamente, provavelmente com algum prazo de transição.
O que fazer enquanto isso não se resolve
Para quem já atua na área sem diploma específico, algumas medidas práticas fazem sentido agora:
- Guardar comprovantes de atuação (contratos, declarações de instituições, registros de atendimentos), já que a lei assegura direito adquirido a quem já exercia a função antes da publicação da norma
- Acompanhar o andamento da análise do veto no Congresso Nacional
- Considerar buscar qualificação complementar por conta própria, mesmo sem obrigatoriedade legal, já que isso fortalece a atuação técnica independentemente do desfecho legislativo
O elo com o trabalho no PEI
Independente do desfecho do veto, o trabalho técnico de quem atua em psicopedagogia continua sendo valioso na elaboração de planos individualizados. Já detalhamos essa conexão no artigo sobre psicopedagogia e PEI, e vale a leitura complementar.
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